COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
| TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA |
1. Processo nº: 2939/2021
2. Classe/Assunto:
7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - EM FACE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2021 - SRP, TENDO POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE SISTEMA DE CARTÕES
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM GERAIS À FROTA DE VEÍCULOS.3. Responsável(eis): JAKELINE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 91391512120 JOAO JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 49949446368 JOAO MARCIO OLIVEIRA FERREIRA - CPF: 18642520817 4. Interessado(s): NAO INFORMADO 5. Origem: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EPP 6. Órgão vinculante: PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS 7. Distribuição: 2ª RELATORIA 8. Proc.Const.Autos: TIAGO DOS REIS MAGOGA (OAB/SP Nº 283.834)
9. INFORMAÇÃO Nº 71/2021-CAENG
9.1. Trata este procedimento da Análise das informações apresentadas pelos responsáveis em razão da REPRESENTAÇÃO impetrada pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.340.639/0001-30, sediada na Rua Calçada Canopo, 11 – Sala 03 – Alphaville Empresarial - Santana do Parnaíba/SP – CEP: 06.541-078 - e-mail: licitacao@primebeneficios.com.br – telefone: (19) 3518.7021, em DESFAVOR da licitação promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIROPOLIS.
10. DA ANALISE
9.1. De acordo com informações acostadas no Econtas (EXPEDIENTE 3051/2021 (evento 47) e EXPEDIENTE 3724/2021 (evento 48) o gestor anulou a licitação.
11. DA CONCLUSÃO
11.1. Em razão da ANULAÇÃO do certame licitatório e a consequente perda do objeto, sugere-se o arquivamento do presente.
11.2. Ante o exposto, submete-se este Parecer à avaliação superior para a adoção de medidas a critério do Eminente Conselheiro Relator.
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Documento assinado eletronicamente por: ALFREDO BRANCHINA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 13/05/2021 às 17:40:51, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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